Lista de Pessoas Embarcadas; Rol de Tripulação; Licença de Estação da embarcação; Certificado de Operador; Documento comprovativo das inspecções da jangada pneumática

Na impossibilidade da exibição dos documentos, podem os mesmos ser apresentados, no prazo de 48 horas, na capitania ou delegação marítima mais conveniente para o utente e por este indicado na altura do acto da fiscalização. Se este não puder comprovar a sua identidade, deve a embarcação ser recolhida a um porto de abrigo, indicado pela entidade fiscalizadora, ficando aí até que o utente proceda à sua identificação pessoal.

As embarcações de recreio têm um comprimento entre 2,5m e 24 m.; Todas as embarcações devem ter inscrito à popa o seu nome e porto de registo com altura não inferior a 10 cm. Em águas abrigadas não poderão ser inferiores a 6 cm; As embarcações dos tipos 1, 2, 3 e 4 devem ter inscrito no costado ou em sanefas o respectivo nome. As do tipo 5 devem ter inscrito nas amuras o seu conjunto de identificação e facultativamente o nome; O uso da bandeira nacional é obrigatório ao entrar e/ou sair de um porto nacional ou estrangeiro e ao cruzar, em viagem, com um navio de guerra de qualquer nacionalidade; Em regata as embarcações estão dispensadas do uso da bandeira nacional.

Pré-Requisitos para Exame de Desportista Náutico:
Idade: para principiante, 8 anos
para marinheiro, 14 anos
para as restantes categorias, 18 anos
Saber ler e escrever para os menores de 18 anos
Escolaridade mínima obrigatória para maiores de 18 anos
Fazer prova de saber nadar e remar
Atestado médico comprovativo das condições físicas
 

Para obtenção da carta de Patrão Local a carta de Marinheiro. Para obtenção da carta de Patrão de Costa e Alto-Mar possuirem a de categoria inferior há mais de um ano.

Autorização reconhecida do pai ou tutor, no caso de menores

Renovação das Licenças Desportista Náutico - Obrigatóriamente renovável quando o titular atingir os 50 e 60 anos e a partir desta idade de 5 em 5 anos.
Operador de VHF - Renovação todos os 5 anos, com exame.
Obtenção das Licenças (aulas e/ou exames) As escolas devidamente credênciadas pelo IMP têm cursos para a obtenção das Licenças de Desportista Náutico e Operador de VHF. Os cursos e exames são ministrados por entidades credênciadas pelo IMP.
 

O Programa dos Exames é regulamentado pela Portaria nº288/2000)

Patrão de Alto-mar