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• Revogado Decreto-Lei n.º 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da Náutica de Recreio).
• Portaria n.º 753/96, de 20 de Dezembro (Programa das matérias dos cursos e exames, entidades formadoras e emissão de cartas).
• Decreto-Lei n.º 51/97, de 1 de Março (Regime de aprovação das agulhas magnéticas e emissão dos certificados).
• Portaria n.º 783/98, de 19 de Setembro (Aprova o Regulamento da Navegação em Albufeiras).
• Revogado Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro (Altera o Decreto-Lei 329/95, que aprovou o Regulamento da Náutica de Recreio).
• Portaria n.º 630/2002, de 12 de Junho (Define os planos nacionais de frequências para o serviço móvel marítimo e serviço móvel marítimo por satélite).
• Declaração de Rectificação 26-D/2002 da portaria 630/2002, de 31 de Julho (Corrige alguns erros nas frequências).
• Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio (Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio).
• Portaria 127/2006 de 13 de Fevereiro (Introduz alterações ao Regulamento da Navegação em Albufeiras, aprovado pela Portaria n.º 783/98, de 19 de Setembro).

• Portaria n.º 427/96, de 30 de Agosto (Aprova o equipamento, meios de salvação e segurança, aparelhos, etc.).
• Portaria n.º 733/96, de 12 de Dezembro (Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, modificação e classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respectivas características principais).
• Decreto-Lei n.º 96/97, de 24 de Abril (Relativa à auto-construção).
• Revogada Portaria n.º 276/97, de 24 de Abril (Colocação no mercado e entrada em serviço das embarcações de recreio).
• Portaria n.º 551/97, de 25 de Julho (Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER)).
• Decreto-Lei n.º 12 /97 de 16 de Janeiro (É criada a taxa de farolagem e balizagem).
• Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho (Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações).
• Portaria n.º 1013/99, de 16 de Novembro (Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER)).
• Portaria n.º 1464/2002, de 14 de Novembro (Aprova o equipamento de segurança das embarcações de recreio e revoga a portaria 427/96).
• Portaria n.º 1491/2002, de 5 de Dezembro (Estabelece os requisitos de segurança relativos à construção, modificação e classificação das ER. Revoga as portarias 733/96 e 1013/99).
• Portaria n.º 494/2002 de 27 de Abril (Actualiza os valores das taxas de farolagem e balizagem).
• Portaria n.º 754/2003, de 8 de Agosto (fixa a forma como se deve proceder à cobrança pelo ICN dos custos inerentes à actividade desenvolvida no exercício das suas competências).
• Decreto-Lei n.º 168/2005, de 26 de Setembro (aprova as regras de colocação no mercado e de entrada em serviço das embarcações de recreio, das embarcações de recreio semiacabadas e dos componentes instalados ou destinados a ser instalados em embarcações de recreio e em embarcações semiacabadas, bem como das motas de água e dos motores de propulsão instalados ou destinados a ser instalados em embarcações de recreio ou em motas de água).
• Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro (define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB)).
• Portaria n.º 1397/2009 de 4 de Dezembro (determina a suspensão da produção de efeitos da Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro).

• Portaria n.º 730/96, de 11 de Dezembro (Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais).
• Portaria n.º 200/97, de 24 de Abril (Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame).
• Decreto-Lei Regional n.º 11/98/A, de 2 de Julho (Áreas de navegação para diversas categorias de navegador de recreio na Região Autónoma dos Açores).
• Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de Novembro (Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras).
• Portaria n.º 288/2000, de 25 de Maio (Estabelece os programas, critérios de avaliação e a duração minima dos cursos para obtenção das cartas de navegador de recreio).
• Portaria n.º 689/2001, de 10 de Julho (Estabelece as regras na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, na utilização de embarcações de recreio).
   
• Renovação das Licenças:
  Desportista Náutico - Obrigatóriamente renovável quando o titular atingir os 50 e 60 anos e a partir desta idade de 5 em 5 anos.
  Operador de VHF - Renovação todos os 5 anos, com exame.

• Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de Janeiro (Taxa de farolagem e balizagem)
• Portaria n.º 905/98, de 19 de Outubro (Aprova as taxas a aplicar pelos serviços prestados às embarcações)
• Decreto-Lei n.º 273/2000, de 9 de Novembro (Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente).
• Decreto-Lei 143/78, de 12 de Junho (Aprova o Regulamento do Imposto Municipal s/ Veículos)
• Portaria n.º 1164/95, de 22 de Setembro (valor das taxas devidas pelo serviço previsto no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações).

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