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• Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro
• Portaria n.º 1399/2006 de 15 Dezembro
  Estabelece os montantes das taxas a cobrar pela Direcção--Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) pela emissão de licenças de pesca lúdica.
• Portaria n.º 868/2006 de 29 de Agosto
  Define o quadro legal da pesca com fins lúdicos, protegendo esta actividade, assegurando a sustentabilidade dos recursos marinhos e impedindo o desenvolvimento de uma actividade de pesca profissional a coberto da pesca lúdica.
• Portarias 767/2006 (2.ª série) e 768/2006 (2.ª série) de 21 de Abril
  Alteram o período de defeso para o ano de 2006 em algumas águas salmonídeas e permitem a realização de concursos de pesca desportiva durante o período de defeso dos ciprinídeos.
• Portaria 275/2006 de 22 de Março (O período de defeso das espécies aquícolas constantes da alínea f) do artigo 29.º do Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962, acima referido, com a redacção conferida pelo Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho,
  no rio Tâmega fique compreendido entre 15 de Março e 15 de Junho).
• Acórdão n.º 70/2002, de 19 de Fevereiro - Tribunal Constitucional (Plenário)
  Confirma o Acórdão n.º 95/2001, de 13 de Março, que julga inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade, a norma constante da parte final do § único do artigo 67.º do Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962 (Promulga as Bases do Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País), ou seja: o segmento dele que manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64.º para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada. (DR, 2.ª Série, n.º 96, de 24-04-2002, pág. 7623).
• Portaria 143/2002, de 14 de Fevereiro
  Revoga as Portarias n.ºs 774/78, de 30 de Dezembro, que regula e fixa as zonas de pesca da truta, e 142/79, de 31 de Março, que torna extensivas aos residentes nos concelhos limítrofes as licenças especiais diárias referidas no n.º 10, alínea a) (tipo A), da Portaria n.º 774/98, de 30 de Dezembro, e designa por zona de pesca reservada a que foi denominada «zona de pesca desportiva» referida na alínea d) do n.º 1 da mesma portaria.
  (Revoga as Portarias n.ºs 774/78, de 30/12 e 142/79, de 31/03)
• Decreto-Lei n.º 260/2001, de 25 de Setembro
  Altera o Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto, que cria os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos. Altera a composição do Conselho Nacional da Pesca (CNP) e o método de determinação da representatividade das respectivas organizações.
• Portaria n.º 462/2001, de 8 de Maio
  Substitui o anexo a que se refere o nº 1º da Portaria nº 251/2000, de 11 de Maio (actualiza a classificação das águas salmonídeas.
  (Revoga a Portaria nºs 21 873 de 14 de Fevereiro de 1966, 22 598, de 27 de Março de 1967, 159/76, de 23 de Março, 30/79, de 19 de Janeiro, e 105/94, de 16 de Janeiro.)
• Acórdão n.º 95/2001, de 13 de Março - Tribunal Constitucional
  Julga inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade, a norma constante da parte final do § único do artigo 67.º do Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962 (Promulga as Bases do Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País), ou seja: o segmento dele que manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64.º para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar em zona de pesca reservada. (DR, 2.ª série, n.º 96, de 24-04-2002, pág. 7629 e ss.)
  (Confirmado pelo Ac. n.º 70/2002, de 19 de Fevereiro do Plenário do Trib. Constitucional.)
• Portaria n.º 102/2001 (II Série), de 29 de Janeiro
  Zona de pesca reservada (Rio Trovela - Ponte de Lima). Cria uma zona de pesca reservada no troço do Rio Trovela compreendido entre a Ponte Nova na EN 201 - Braga/Ponte de Lima, na freguesia de Fornelos, concelho de Ponte de Lima, a montante e a sua foz no Rio Lima, na freguesia de Correlhã, concelho de Ponte de Lima, a jusante. Publica em anexo o regulamento da referida zona de pesca.
• Portaria n.º 103/2001 (II Série), de 29 de Janeiro
  Zona de pesca reservada (Rio Vade - Vila Verde/Ponte da Barca). Cria uma zona de pesca reservada no Rio Vade, incluindo todo o seu curso e afluentes, situados nos concelhos de Vila Verde e Ponte da Barca. Aprova o respectivo Regulamento.
• Portaria n.º 104/2001 (II Série), de 29 de Janeiro
  Zona de pesca reservada (Rio Vez - Monção/Arcos de Valdevez). Cria uma zona de pesca reservada no troço do Rio Vez compreendido entre a Capela de Santo António de Vale de Poldras, na freguesia de Riba de Mouro, concelho de Monção, a montante, e a Ponte de Aspra, na freguesia de Vilela, concelho de Arcos de Valdevez, a jusante. Aprova o respectivo Regulamento.
• Portaria n.º 105/2001 (II Série), de 29 de Janeiro.
  Zona de pesca reservada (Rio Cabreiro - Arcos de Valdevez). Cria uma zona de pesca reservada no troço do Rio Cabreiro compreendido entre a Ponte do Ramiscal, no lugar de Avelar, freguesia de Cabreiro, concelho de Arcos de Valdevez, a montante, e a sua foz no Rio Vez, na freguesia de Cabreiro, concelho de Arcos de Valdevez, a jusante. Aprova o respectivo Regulamento.
• Portaria n.º 106/2001 (II Série), de 29 de Janeiro
  Zona de pesca reservada (Rio Labruja - Ponte de Lima). Cria uma zona de pesca reservada no Rio Labruja, incluindo todo o seu curso e afluentes, situados no concelho de Ponte de Lima. Aprova o respectivo Regulamento.
• Portaria n.º 101/2001 (II Série), de 29 de Janeiro
  Cria novas zonas de pesca desportiva nos cursos de água de salmonídeos na zona hidrográfica do Rio Lima, nomeadamente, nos Rios Cabreiro, Vez, Vade, Trovela e Labruja.
• Portaria n.º 1098/2000, de 17 de Novembro
  Zona de pesca reservada no Rio Cávado. Cria a zona de pesca reservada no troço do Rio Cávado (concelhos de Braga e Vila Verde). Aprova o respectivo Regulamento.
• Portaria n.º 741/2000, de 8 de Setembro
  Pesca do lagostim-de-patas-brancas. Proíbe a pesca do lagostim-de-patas-brancas (Austropatomobius pallipes) em todas as massas hídricas do País.
• Portaria n.º 251/2000, de 11 de Maio
  Águas salmonídeas. Actualiza a classificação das águas salmonídeas. Revoga a Portaria n.º 21873 de 15 de Fevereiro de 1966, a Portaria n.º 22598 de 27 de Março de 1967, a Portaria n.º 159/76 de 23 de Março, a Portaria n.º 30/79 de 19 de Janeiro e a Portaria 105/94 de 16 de Fevereiro.
• Portaria n.º 252/2000, de 11 de Maio
  Pesca profissional. Define os locais onde se pode exercer a pesca profissional.
• Portaria n.º 299/2000 (II Série), de 25 de Fevereiro
  Zona de pesca reservada do Grupo das Lagoas da Serra da Estrela. Cria zona de pesca reservada constituída pelo conjunto das seguintes massas hídricas: Lagoa Comprida, Lagoa Escura, Lagoa do Vale do Rossim, Lagoa do Viriato, Lagoa do Covão de Ferro, Albufeira da Barragem do Lagoacho, Lagoa do Covão do Forno, Poços de Loriga, Lagoa Seca, Lagoa dos Conchos, Lagoa Redonda, Lagoa da Erva da fome, Lagoa do Covão do Curral, Lagoa de Vale do Conde e Lagoa dos Cântaros. Aprova o respectivo regulamento. Revoga as Portarias n.º 747/82 de 30 de Julho e a n.º 1081/99 de 16 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 565/99 de 21 de Dezembro
  Regula a introdução na Natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna.
• Portaria n.º 1089/99, de 17 de Dezembro
  Zona de pesca profissional no Rio Almonda. Cria uma zona de pesca profissional num troço do Rio Almonda - Paul do Boquilobo. Aprova o seu Regulamento.
• Portaria n.º 1080/99, de 16 de Dezembro
  Zona de pesca profissional no Rio Vouga. Cria uma zona de pesca profissional no Rio Vouga, constituída por três troços. Aprova o respectivo Regulamento.
• Portaria n.º 929/99, de 20 de Outubro
  Zona de pesca profissional no Rio Lima. Cria uma zona de pesca profissional no troço do Rio Lima, compreendido entre a barragem de Touvedo, na freguesia de Touvedo, concelho de Ponte da Barca, a montante e a Ponte de Lanheses, freguesia de Lanheses, concelho de Viana do Castelo, a jusante. Aprova o seu Regulamento.
• Portaria n.º 165/99, de 10 de Março
  Zona de pesca reservada no Rio Tâmega - Albufeira do Torrão. Cria uma zona de pesca reservada no troço do Rio Tâmega (albufeira do Torrão) compreendida entre a ponte da A4, no lugar de Formão, freguesia de Cepelos, concelho de Amarante, a montante, e a ponte de Baía, freguesia de Salvador do Monte, concelho de Amarante, a jusante, numa extensão de 2,5 km. Aprova o respectivo Regulamento.
• Portaria n.º 166/99, de 10 de Março
  Zona de pesca reservada no Rio Cávado - Barcelos. Cria uma zona de pesca reservada no troço do Rio Cávado compreendido entre a foz do ribeiro das Pontes, na freguesia de Barcelos, concelho de Barcelos, a montante, e a foz do ribeiro de Vila Frescainha (S. Pedro), concelho de Barcelos, a jusante. Aprova o respectivo Regulamento.
• Portaria n.º 164/99, de 10 de Março
  Zona de pesca profissional no Rio Mondego. Cria uma zona de pesca profissional no troço compreendido entre a ponte de Montemor-o-Velho da estrada nacional n.º 347, na freguesia de Alfarelos, concelho de Soure, a montante, e a Marca do Pontão, na freguesia de Vila Verde, concelho da Figueira da Foz, a jusante, numa extensão de cerca de 19 Km. Revoga a Portaria n.º 47/88 de 23 de Janeiro.
• Portaria n.º 156/99, de 8 de Março
  Zona de pesca reservada - Albufeira do Ermal. Cria uma zona de pesca reservada em toda a margem esquerda da albufeira do Ermal, no rio Ave, freguesia de Guilhofrei, concelho de Vieira do Minho, numa faixa de 50 m medidos a partir da margem. Aprova o respectivo Regulamento.
• Portaria n.º 155/99, de 8 de Março
  Zona de pesca reservada no Rio Tâmega. Cria uma zona de pesca reservada no troço do Rio Tâmega compreendido entre o limite do concelho de Cabeceiras de basto, freguesia de Cavês, concelho de cabeceiras de Basto, a montante, e a Ponte de Cavês na EN 206, freguesia de Cavês, concelho de cabeceiras de basto, a jusante, numa extensão de 2,8 Km. Aprova o respectivo Regulamento.
• Portaria n.º 159/99, de 9 de Janeiro
  Cria uma zona de pesca profissional no Rio Cávado, constituída por dois troços. Aprova o respectivo Regulamento.
• Portaria n.º 643/96, de 8 de Novembro
  Zona de pesca profissional no Rio Mondego. Cria, no Rio Mondego, duas zonas de pesca profissional: a zona de pesca profissional do Médio Mondego e a zona de pesca profissional da Albufeira da Raiva. Aprova os respectivos Regulamentos.
• Portaria n.º 278/91, de 5 de Abril
  Período de defeso de várias espécies de peixes. Fixa o período de defeso de várias espécies de peixes, para a pesca desportiva.
• Portaria n.º 263/91, de 3 de Abril
  Permite a pesca no Rio Paiva e seu afluente, o Rio Paivô, desde o dia 1 de Março até 31 de Julho, inclusive. Revoga a alínea h) da Portaria n.º 151/79 de 5 de Abril.
• Acórdão n.º 83/91, de 1991 - Tribunal Constitucional
  Pronuncia-se pela constitucionalidade da norma constante da parte final do § único do artigo 67.º do Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962 (Promulga as Bases do Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País), ou seja: o segmento dele que manda aplicar o máximo da pena prevista no artigo 64.º para o crime de pesca em época de defeso, quando concorra a agravante de a pesca ter lugar durante a noite. (Acórdãos Doutrinais do Tribunal Constitucional, n.º 18.º, pp. 493 e ss.)
  (jurisprudência infirmada pelo Ac. n.º 70/2002, de 19 de Fevereiro)
• Portaria n.º 1054/90, de 13 de Outubro
  Estabelece a limitação do comprimento do lagostim-vermelho-da-Luisiana (Procambarus clarkii, Girard) e, bem assim, a definição dos processos e artes de pesca para a sua captura. Revoga as Portarias n.º 223/88 de 13 de Abril e n.º 207/90 de 20 de Março.
• Decreto Regulamentar n.º 30/88 de 8 de Setembro
  Aprova o Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços entre Portugal e Espanha, à excepção do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona sob Jurisdição Marítima do Rio Guadiana, elaborado no âmbito da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha.
• Portaria n.º 99/88, de 11 de Fevereiro
  Tabuletas de sinalização de zonas de pesca. Aprova os modelos de tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas do domínio público, quando constituam uma zona de pesca profissional ou uma zona de pesca condicionada.
• Portaria n.º 747/86, de 16 de Dezembro
  Instalação de pisciculturas industriais. Estabelece a regulamentação a que se refere o art. 50.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962.
• Portaria n.º 351/86, de 8 de Julho
  Período de defeso de pesca à truta marisca. Fixa o primeiro dia de Outubro e o último dia de Fevereiro para o período de defeso de pesca à truta marisca (Salmo truta L.)em alguns cursos de águas ou seus troços.
• Portaria n.º 615/85, de 19 de Agosto
  Período de defeso de pesca à truta. Fixa o primeiro dia de Outubro e o último dia de Março seguinte para o período de defeso de pesca à truta nas albufeiras de Pisões, Venda Nova, Sezelhe, Tourém e Paradela do Rio.
• Portaria n.º 142/79, de 31 de Março
  Ribeira de Cortes, Ribeira de Paul - Extensão de licenças especiais diárias de pesca. Torna extensiva aos residentes dos concelhos limítrofes as licenças especiais diárias referidas no n.º 10, alínea a), tipo A, da Portaria 774/78, de 30 de Dezembro, e designa por "zona de pesca reservada" a que foi denominada "zona de pesca desportiva" referida na alínea d) do n.º 1 da mesma portaria.
  (Revogada pela Portaria n.º 143/2002, de 14/02)
• Portaria n.º 151/79, de 14 de Maio
  Período de defeso de pesca à truta. Fixa o primeiro dia de Setembro e o último dia de Fevereiro seguinte para o período de defeso de pesca à truta em alguns cursos de águas ou seus troços.
• Portaria n.º 774/78, de 30 de Dezembro
  Pesca reservada. Regulamenta e fixa as zonas de pesca de truta, aprovando o regulamento das zonas de pesca reservada em rios truteiros.
  (Foi revogada pela Portaria 143/2002, de 14/02)
• revogado Decreto n.º 312/70, de 6 de Julho ( )
• Portaria n.º 22724, de 17 de Junho de 1967
  Tabuletas de sinalização de zonas de pesca. Aprova os modelos de tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das zonas de pesca reservada e nas concessões de pesca desportiva.
• Portaria n.º 21286, de 13 de Maio de 1965
  Obtenção de concessões de pesca desportiva. Regula as disposições para a obtenção de concessões de pesca desportiva, previstas na Lei n.º 2097 e no Decreto n.º 44623.
• Portaria n.º 20690, de 17 de Julho de 1964
  Tabuletas de sinalização de zonas de pesca - Águas Particulares. Aprova os modelos de tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas do domínio público, quando classificadas como concessões de pesca ou zonas de pesca reservada das águas particulares e das zonas aquáticas especiais.
• revogado Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962
  Aprova o Regulamento da Lei n.º 2097 que promulga as Bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.
• revogado Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959
  Promulga as Bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

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Última actualização: 18-03-2007